LEIS MUNICIPAIS

LEI Nº 5477 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

 http://www.leismunicipais.com.br/

 Renova o reconhecimento de utilidade pública Municipal da Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos do Estado da Bahia - APADA- BA

Art. 1º - Fica renovado o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos do Estado da Bahia - APADA-BA, conforme disposto na Lei nº 5.391 de 29 de junho de 1998.

LEI Nº 5561/1999 - 22 DE JULHO DE 1999

http://www.leismunicipais.com.br/

Renova o reconhecimento de utilidade pública Municipal do Centro de Surdos da Bahia-CESBA. Art. 1º - Fica renovado o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Centro de Surdos da Bahia - CESBA, conforme disposto na Lei nº 5.391 de 29 de junho de 1998.

PROJETO DE LEI ________/2009 

http://cursodelibrasextensao.blogspot.com/2010/04/libras-nas-escolas-publicas-de-salvador.html

Reconhece oficialmente no Município de Salvador como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dispõe sobre a implantação da LIBRAS como segunda língua oficial na rede pública municipal de ensino para surdos.”

Art. 1º. Fica reconhecida oficialmente pelo Município de Salvador a linguagem em gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associados, como meios de comunicação objetiva e de uso corrente

Art. 2º. A rede publica municipal de ensino, através da Secretaria Municipal de Educação deverá garantir o acesso à educação bilíngüe (Língua Portuguesa e LIBRAS) no processo de ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até os níveis mais elevados do sistema educacional, a todos (as) os (as) alunos (as) surdos (as).